AREsp 1792782 - DECISAO

AREsp 1792782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: ANA FOGACA DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravante: ALBERTO LACERDA DE SOUZA; Agravante: FRANCISCO LOPES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Reexame De Prova (súmula 7), Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Reexame De Prova (súmula 7) Competência Do STF

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Parties

ANA FOGACA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

ALBERTO LACERDA DE SOUZA

Agravante

FRANCISCO LOPES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e suficiência de provas
  2. 2 necessidade de recolhimento do preparo quando discutido o benefício
  3. 3 proibição de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); assim, o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.