AREsp 1771110 - DECISAO

AREsp 1771110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento da justiça gratuita na inércia do agravante em juntar documentos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO SOUZA LOPES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILBERTO SOUZA LOPES ALEIXO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção iuris tantum de hipossuficiência
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, além de o Tribunal a quo ter fundamentado o indeferimento da justiça gratuita na inércia do agravante em juntar documentos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.