AREsp 1784590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova constante dos autos, concluiu pela insuficiência de documentos a demonstrar hipossuficiência, questão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a terceira matéria careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCIA BENINI DUARTE BATTAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

GLAUCIA BENINI DUARTE BATTAGLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC (gratuidade de justiça)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 25 da Lei n. 3.779/2009 (diferimento do pagamento das custas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova constante dos autos, concluiu pela insuficiência de documentos a demonstrar hipossuficiência, questão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e a terceira matéria careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se