AREsp 1780977 - DECISAO

AREsp 1780977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: PAULO JOSE CARRIJO DE VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Súmula 7 STJ

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Parties

PAULO JOSE CARRIJO DE VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Violação aos arts. 98 e 99 do CPC/2015, §§ 2º e 3º
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à concessão de gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência (impedido pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por falta de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.