AREsp 1776552 - DECISAO

AREsp 1776552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deserção por não pagamento do preparo após informar equivocadamente estar amparado pela justiça gratuita, sem invocar hipótese legal de dispensa do preparo.

Parties
Agravante: MANOEL LEANDRO DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Pessoal, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Intimação Pessoal Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MANOEL LEANDRO DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal requerida pela Defensoria Pública (art.186, §2º, CPC)
  2. 2 Obrigação de preparo recursal e consequências da deserção
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deserção por não pagamento do preparo após informar equivocadamente estar amparado pela justiça gratuita, sem invocar hipótese legal de dispensa do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.