AREsp 1781422 - DECISAO

AREsp 1781422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da hipossuficiência financeira com base em prova documental; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reapreciação do conjunto fático-probatório quando não há omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA ALVIM SALLES ROLIM; Agravante: CRISTIANO ROLIM; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TATIANA ALVIM SALLES ROLIM

Agravante

CRISTIANO ROLIM

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da hipossuficiência financeira dos recorrentes (arts. 489 §1º II e III e 1.022 II do CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos probatórios (arts. 98, 99 e §2º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão da hipossuficiência financeira com base em prova documental; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao reapreciação do conjunto fático-probatório quando não há omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.