AREsp 1772291 - DECISAO

AREsp 1772291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por três motivos principais: (i) as questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise da necessidade de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e sumulares, tampouco houve prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF e óbices regimentais.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO RICARDO FUGANHOLI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO; Requerido Original: CARLOS ALBERTO FUGANHOLI; Requerido Original: CARLOS ALBERTO FUGANHOLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Acesso À Justiça, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Acesso À Justiça Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

FABIO RICARDO FUGANHOLI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

CARLOS ALBERTO FUGANHOLI

Requerido Original

CARLOS ALBERTO FUGANHOLI JÚNIOR

Requerido Original

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF/88)
  2. 2 alegação de negativa de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88)
  3. 3 dissídio jurisprudencial/indicação de dispositivos para fins de alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, por três motivos principais: (i) as questões constitucionais suscitadas são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) a análise da necessidade de concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7); e (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e sumulares, tampouco houve prequestionamento da tese, atraindo a Súmula 284/STF e óbices regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.