AREsp 1772432 - DECISAO

AREsp 1772432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação dos requisitos para concessão da justiça gratuita), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMAN DE LACERDA CHARAFEDDINE; Agravante: MAJED DE LACERDA CHARAFEDDINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 99, §3º Do CPC, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 99, §3º Do CPC Reexame De Prova (súmula 7/stj) Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

IMAN DE LACERDA CHARAFEDDINE

Agravante

MAJED DE LACERDA CHARAFEDDINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  2. 2 uso de tabela do imposto de renda como critério único para deferimento da justiça gratuita
  3. 3 inviabilidade de reexame de contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação dos requisitos para concessão da justiça gratuita), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.