AREsp 1783313 - DECISAO

AREsp 1783313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria o reexame de matéria fático-probatória (constatação do lucro líquido de R$ 4,1 milhões nos autos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da pretensão de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria o reexame de matéria fático-probatória (constatação do lucro líquido de R$ 4,1 milhões nos autos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.