AREsp 1780324 - DECISAO

AREsp 1780324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que os documentos não demonstravam impossibilidade de pagamento do preparo na época devida, razão que justifica a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 exigibilidade do preparo recursal na data da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de apreciação em sede de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que os documentos não demonstravam impossibilidade de pagamento do preparo na época devida, razão que justifica a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.