AREsp 1772474 - DECISAO

AREsp 1772474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais discutidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira apta a autorizar a justiça gratuita para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Parties
Agravante: MOHAMAD EL SAYED NETO MOVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MOHAMAD EL SAYED NETO MOVEIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais discutidos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira apta a autorizar a justiça gratuita para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.