AREsp 1772789 - DECISAO

AREsp 1772789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e a análise da existência de bens que fundamentou o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); faltou também identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CESAR RESENDE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CESAR RESENDE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante da existência de bens patrimoniais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e a análise da existência de bens que fundamentou o indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); faltou também identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.