AREsp 1696497 - DECISAO

AREsp 1696497 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de matéria de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (relativa à nulidade por falta de recolhimento de custas em processo anterior), impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao TJSE para renovação do julgamento dos embargos, porquanto tais questões não se encontram precludidas e devem ser apreciadas.

Parties
Autor: EMANUELLE MESSIAS SANTOS (EMANUELLE); Réu: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (MAGIC GAMES); Réu: SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à omissão, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Nulidade Do Feito, Questão De Ordem Pública, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Nulidade Do Feito Questão De Ordem Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

EMANUELLE MESSIAS SANTOS (EMANUELLE)

Autor

MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (MAGIC GAMES)

Réu

SHOPPING PRÊMIO SOCORRO LTDA (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do feito por falta de recolhimento de custas em processo anterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 486, § 2º do NCPC e necessidade de enfrentamento
  3. 3 preclusão de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de matéria de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (relativa à nulidade por falta de recolhimento de custas em processo anterior), impõe-se o reconhecimento da omissão e o retorno dos autos ao TJSE para renovação do julgamento dos embargos, porquanto tais questões não se encontram precludidas e devem ser apreciadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à omissão, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe para renovação do julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao TJSE para que renove o julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão
  • Publicar e intimar as partes