AREsp 1780385 - DECISAO

AREsp 1780385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos mediante prova idônea, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação da precariedade financeira.
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos que infirmem a hipossuficiência.
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a insuficiência de recursos mediante prova idônea, e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.