AREsp 1795702 - DECISAO

AREsp 1795702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do direito à justiça gratuita da pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à oportunidade de juntada de novos documentos, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J P VILELA SUPERMERCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

J P VILELA SUPERMERCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e suficiência de prova da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de oportunizar juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 99 do CPC e art. 9º da Lei n. 1060/1950

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do direito à justiça gratuita da pessoa jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à oportunidade de juntada de novos documentos, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.