AREsp 1671595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada diante da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter constatado indícios de suficiência econômica do agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 hipossuficiência econômica
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada diante da falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, além de o Tribunal de origem ter constatado indícios de suficiência econômica do agravante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).