AREsp 1794637 - DECISAO

AREsp 1794637 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque (i) a análise de suposta violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não sendo adequada à via especial, e (ii) houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMARO ALBUQUERQUE NETO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

AMARO ALBUQUERQUE NETO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88 em razão do indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada violação do art. 98, caput, do CPC quanto à justiça gratuita
  3. 3 inadequação do recurso especial para examinar matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque (i) a análise de suposta violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não sendo adequada à via especial, e (ii) houve ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, de modo que incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.