AREsp 1787939 - DECISAO

AREsp 1787939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas, tendo os autos sido arquivados por ausência de pagamento, pois o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade não foi conhecido por intempestividade; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento das normas invocadas, razão pela qual não há ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento.

Parties
Agravante: EFIGENIA INÁ COELHO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Ofício, Custas Processuais, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Revogação De Ofício Custas Processuais Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

EFIGENIA INÁ COELHO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de ofício da gratuidade da justiça e requisitos para sua concessão e revogação
  2. 2 Legalidade do arquivamento por ausência de recolhimento de custas após recurso não conhecido por intempestividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, mantendo-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas, tendo os autos sido arquivados por ausência de pagamento, pois o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade não foi conhecido por intempestividade; além disso, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento das normas invocadas, razão pela qual não há ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.