AREsp 1791181 - DECISAO

AREsp 1791181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico obrigatório, restando correta a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência das provas para demonstrar hipossuficiência financeira.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da insuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante o cotejo analítico obrigatório, restando correta a conclusão do tribunal de origem quanto à insuficiência das provas para demonstrar hipossuficiência financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.