AREsp 1795718 - DECISAO

AREsp 1795718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve análise de contexto fático-probatório (impossibilidade momentânea de arcar com encargos processuais), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova satisfatória da impossibilidade.

Parties
Recorrente: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento, Diferimento, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento Diferimento Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica e pessoa física (arts. 98 e 99 do CPC e Súmula 481 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, alínea a, da CF/88 como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça envolve análise de contexto fático-probatório (impossibilidade momentânea de arcar com encargos processuais), cujo reexame é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova satisfatória da impossibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.