RMS 63871 - DECISAO

RMS 63871 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado diante de decisão judicial que era atacável por recurso com efeito suspensivo ou já havia transitado em julgado quando impetrado; não houve comunicação de interposição do agravo de instrumento nem de concessão de efeito suspensivo antes da extinção; e a extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais era juridicamente possível, razão pela qual não se reconheceu teratologia ou ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Impetrante/recorrente: RENAN PEREIRA FERRARI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC; Réu Na Ação Originária: Velibro Kostic
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Trânsito Em Julgado, Recurso Com Efeito Suspensivo, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Trânsito Em Julgado Recurso Com Efeito Suspensivo Indeferimento De Petição Inicial Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA FERRARI

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC

Autoridade Coatora

Velibro Kostic

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 possibilidade de extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais
  3. 3 concessão de justiça gratuita e interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadequado diante de decisão judicial que era atacável por recurso com efeito suspensivo ou já havia transitado em julgado quando impetrado; não houve comunicação de interposição do agravo de instrumento nem de concessão de efeito suspensivo antes da extinção; e a extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais era juridicamente possível, razão pela qual não se reconheceu teratologia ou ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.