AREsp 1800514 - DECISAO

AREsp 1800514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e contracheques), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos acerca do emprego e dos comprovantes apresentados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JHON WEVERTON CARDOSO OLIVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHON WEVERTON CARDOSO OLIVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem violou o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC ao indeferir o pedido de justiça gratuita
  2. 2 se o tribunal de origem exigiu prova cabal em vez de aceitar a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º do CPC
  3. 3 aplicação do art. 968 do CPC quanto ao depósito de 5% sobre o valor da causa e sua dispensa para beneficiários da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e contracheques), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos fáticos acerca do emprego e dos comprovantes apresentados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.