AREsp 1755245 - DECISAO

AREsp 1755245 - DECISAO

Os recorrentes não demonstraram alteração de fortuna nem insuficiência financeira a justificar a concessão da justiça gratuita; decisão anterior que indeferiu o benefício transitou em julgado e a prova (declaração de IR com rendimentos do agravante) indica capacidade contributiva. A modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Consequentemente, o agravo é improvido.

Parties
Agravante: ISAIAS; Recorrente: casal recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ISAIAS

Agravante

casal recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não demonstraram alteração de fortuna nem insuficiência financeira a justificar a concessão da justiça gratuita; decisão anterior que indeferiu o benefício transitou em julgado e a prova (declaração de IR com rendimentos do agravante) indica capacidade contributiva. A modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Consequentemente, o agravo é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.