AREsp 1794491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão autoral exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração efetiva da piora da situação financeira da recorrente nos autos.

Parties
Recorrente: NATALIA FARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Alteração Da Situação Financeira
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Alteração Da Situação Financeira

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Parties

NATALIA FARIA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão autoral exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração efetiva da piora da situação financeira da recorrente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.