AREsp 1794393 - DECISAO

AREsp 1794393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita em sede recursal
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7/STJ) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.