AREsp 1787302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não constitui violação de lei federal apta ao art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a matéria demandaria reexame do valor da indenização fixado pelo tribunal de origem, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ salvo em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ADELAIDE ALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Redução Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 944 Do Código Civil, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Responsabilidade Civil Danos Morais Trânsito Processo Civil Justiça Gratuita Redução Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

ADELAIDE ALVES DE MACEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por violação de princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não constitui violação de lei federal apta ao art. 105, III, "a" da CF/88, e porque a matéria demandaria reexame do valor da indenização fixado pelo tribunal de origem, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ salvo em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.