AREsp 1763595 - DECISAO

AREsp 1763595 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção em razão de discussão sobre a justiça gratuita, mas manter o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exige-se a comprovação, no ato de interposição, de feriados locais (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a falta dessa prova torna o vício insanável.

Parties
Embargante: ANNA MARIA TAVARES NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a deserção, mantendo o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Intempestividade Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA MARIA TAVARES NUNES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa do preparo recursal diante de pedido de justiça gratuita negado na origem
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante de supostos feriados locais e necessidade de comprovação
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção em razão de discussão sobre a justiça gratuita, mas manter o não conhecimento do recurso por intempestividade, pois, aplicando-se o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, exige-se a comprovação, no ato de interposição, de feriados locais (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a falta dessa prova torna o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a deserção, mantendo o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade