AREsp 1794530 - DECISAO

AREsp 1794530 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o pedido de concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a gratuidade.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE TECIDOS BIASI LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

INDÚSTRIA DE TECIDOS BIASI LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e o pedido de concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.