AREsp 1807525 - DECISAO

AREsp 1807525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório (ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODILAINE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ODILAINE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fato
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório (ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se