AREsp 1786752 - DECISAO

AREsp 1786752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte para concessão da justiça gratuita, circunstância que constitui óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, ante o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação indica renda líquida superior a R$4.000,00.

Parties
Agravante: RACHEL GUTVILEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7

Case Brief

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Parties

RACHEL GUTVILEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 98 do CPC à concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica para concessão do benefício
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte para concessão da justiça gratuita, circunstância que constitui óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, ante o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação indica renda líquida superior a R$4.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.