AREsp 1794707 - DECISAO

AREsp 1794707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão de justiça gratuita à parte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com custas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da concessão de justiça gratuita à parte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.