AREsp 1803975 - DECISAO

AREsp 1803975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questões constitucionais (competência do STF), por envolver discussão de direito local não cognoscível na via especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia) e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou elementos probatórios que justificaram o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEJANDRO MARGULIES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEJANDRO MARGULIES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos do art. 98 do CPC e art. 5º da Lei 11.608/03
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF) e inadequação do recurso especial para tal análise
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de questões constitucionais (competência do STF), por envolver discussão de direito local não cognoscível na via especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia) e porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou elementos probatórios que justificaram o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.