EAREsp 1790124 - DECISAO
O pedido de justiça gratuita foi indeferido anteriormente e, como o benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e o recurso especial foi o último ato oneroso, não há custas futuras a serem suspensas; além disso, a justiça gratuita não exime da condenação em verbas de sucumbência, apenas autoriza sua suspensão por cinco anos se persistir a pobreza.
- Parties
- Requerente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Justiça Gratuita / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Sucumbência
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Justiça Gratuita / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais
- 2 retroatividade da justiça gratuita para encargos processuais anteriores
- 3 incidência da gratuidade sobre verbas de sucumbência
Ratio Decidendi
O pedido de justiça gratuita foi indeferido anteriormente e, como o benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores e o recurso especial foi o último ato oneroso, não há custas futuras a serem suspensas; além disso, a justiça gratuita não exime da condenação em verbas de sucumbência, apenas autoriza sua suspensão por cinco anos se persistir a pobreza.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefero o pedido formulado na petição de fls. 414/420
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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