AREsp 1794529 - DECISAO

AREsp 1794529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou elementos nos autos que indicam falta dos pressupostos para o benefício (atividade empresarial e profissional ativa, contrato de locação com alto valor, indeferimento em processo anterior e ausência de juntada de documentos financeiros requisitados).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER ISIDORO TASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 98 CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 98 CPC

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Parties

WAGNER ISIDORO TASCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 98 do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Verificação da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (hipossuficiência)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou elementos nos autos que indicam falta dos pressupostos para o benefício (atividade empresarial e profissional ativa, contrato de locação com alto valor, indeferimento em processo anterior e ausência de juntada de documentos financeiros requisitados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.