REsp 1883243 - DECISAO

REsp 1883243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (concessão da gratuidade judicial sem efeitos retroativos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como pelo descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUBENS MARCOS FERNANDES; Exequente: ROBOREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RUBENS MARCOS FERNANDES

Recorrente

ROBOREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamento não impugnado no acórdão
  2. 2 efeitos da concessão de justiça gratuita sobre a exigibilidade de honorários sucumbenciais
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido (concessão da gratuidade judicial sem efeitos retroativos), aplicando-se a Súmula 283/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como pelo descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.