AREsp 1628011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita depende de requerimento expresso da parte e não pode ser obtida ex officio; além disso, a alegação de que houve pedido na petição inicial constitui inovação recursal, pois tal argumento não foi suscitado nas contrarrazões oportunas, estando, portanto, precluso.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA AMARAL SIQUEIRA e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Ofício, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Justiça Gratuita Concessão De Ofício Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA AMARAL SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita de ofício
  2. 2 Admissibilidade de novos argumentos em sede de agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da justiça gratuita depende de requerimento expresso da parte e não pode ser obtida ex officio; além disso, a alegação de que houve pedido na petição inicial constitui inovação recursal, pois tal argumento não foi suscitado nas contrarrazões oportunas, estando, portanto, precluso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.