AREsp 1801165 - DECISAO

AREsp 1801165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a concessão da gratuidade exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAYCOM TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HAYCOM TELECOMUNICAÇÃO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica com base em documentação acostada
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a concessão da gratuidade exige reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.