AREsp 1768603 - DECISAO

AREsp 1768603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu pela ausência de documentação suficiente que comprovasse a incapacidade financeira da agravante; reformar tal entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ônus De Comprovação, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj, Súmula 481/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ônus De Comprovação Súmula 7/stj Súmula 418/stj Súmula 481/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovar incapacidade financeira para obter o benefício
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu pela ausência de documentação suficiente que comprovasse a incapacidade financeira da agravante; reformar tal entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.