AREsp 1760864 - DECISAO

AREsp 1760864 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da hipossuficiência, apontando holerite e IRPF que demonstram percepção de pró-labore compatível com o pagamento das custas; a mantida decisão não comporta reforma em sede de recurso especial, pois demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; SIPROEL INDUSTRIA ELETRONICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

SIPROEL INDUSTRIA ELETRONICA S.A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa de hipossuficiência e sua infirmabilidade por provas em contrário
  3. 3 Necessidade de comprovação da precariedade financeira para concessão a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da hipossuficiência, apontando holerite e IRPF que demonstram percepção de pró-labore compatível com o pagamento das custas; a mantida decisão não comporta reforma em sede de recurso especial, pois demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.