AREsp 1810466 - DECISAO

AREsp 1810466 - DECISAO

Incide o óbice do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração; quanto ao mérito da gratuidade, o exame exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RIB CORRUGADOS TUBOS E CONEXOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

RIB CORRUGADOS TUBOS E CONEXOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 98 do CPC (direito à gratuidade de justiça)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Incide o óbice do prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração; quanto ao mérito da gratuidade, o exame exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.