AREsp 1800617 - DECISAO

AREsp 1800617 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o indeferimento da justiça gratuita porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte foi intimada e não comprovou a hipossuficiência (havendo indícios de disponibilidade financeira nos balancetes), e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Parties
Agravante: CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão Intimação Prequestionamento +1 more

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Parties

CLUBE DE CAÇA E PESCA ITORORÓ DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 dever de intimar a parte para comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica mediante prova de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve o indeferimento da justiça gratuita porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, a parte foi intimada e não comprovou a hipossuficiência (havendo indícios de disponibilidade financeira nos balancetes), e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.