AREsp 1790277 - DECISAO

AREsp 1790277 - DECISAO

Conhece-se do agravo e deixa-se de conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve avaliação de hipossuficiência e concessão de justiça gratuita
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e deixa-se de conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.