AREsp 1804062 - DECISAO

AREsp 1804062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na demonstração específica da violação dos dispositivos legais apontados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Agravante: OUTRO; Recorrida: M. Angela da Silva M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Depoimento Pessoal, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Depoimento Pessoal Prova Oral Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +3 more

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

M. Angela da Silva M.E.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 99, §2º CPC)
  2. 2 revogação da justiça gratuita
  3. 3 indeferimento do depoimento pessoal e possível cerceamento de defesa (arts. 369, 444 e 446 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve deficiência na demonstração específica da violação dos dispositivos legais apontados (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.