AREsp 1792705 - DECISAO

AREsp 1792705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera juntada de extrato bancário sem saldo não era prova suficiente de hipossuficiência, garantindo o acesso por meio do parcelamento das custas.

Parties
Recorrente: JANICE QUARESMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Acesso À Justiça
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Agravo Interno Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JANICE QUARESMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  2. 2 suficiência de extrato bancário como prova de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a mera juntada de extrato bancário sem saldo não era prova suficiente de hipossuficiência, garantindo o acesso por meio do parcelamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.