EAREsp 1804321 - DECISAO

EAREsp 1804321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à falta de fundamentação e à ausência de intimação para juntada de documentos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); já as questões relativas à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e aos sócios exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU KRAUSBURG FILHO; Agravante: JOSÉ ANDRÉ KRAUSBURG NETO; Recorrente (pessoa Jurídica): KRAUSBURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELISEU KRAUSBURG FILHO

Agravante

JOSÉ ANDRÉ KRAUSBURG NETO

Agravante

KRAUSBURG

Recorrente (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação ao indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 3º e 11 do CPC)
  2. 2 ausência de intimação para juntar documentos antes do indeferimento da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 direito à gratuidade de justiça para pessoas naturais (art. 98 do CPC e art. 4º da Lei 1.060/1950)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas à falta de fundamentação e à ausência de intimação para juntada de documentos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); já as questões relativas à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e aos sócios exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.