AREsp 1758363 - DECISAO

AREsp 1758363 - DECISAO

O indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos e probatórios (participação societária em duas empresas e patrimônio significativo) cuja reforma implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: VITOR ANTONIO DE SOUSA; Ré: ROSANA FERREIRA NANZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VITOR ANTONIO DE SOUSA

Autor

ROSANA FERREIRA NANZER

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de ilidir a declaração de insuficiência por prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos fáticos e probatórios (participação societária em duas empresas e patrimônio significativo) cuja reforma implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.