AREsp 1761415 - DECISAO

AREsp 1761415 - DECISAO

Houve omissão ao não apreciar pedido específico de justiça gratuita para o recurso especial; nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 98 do CPC, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão e conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita apenas para o processamento do recurso especial, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolher os embargos de declaração para conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita tão somente em relação ao processamento do recurso especial, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 283 Do Colendo Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do Colendo Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 98 Do Código De Processo Civil, Art. 99 Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (art. 21 E, Inciso V)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 283 Do Colendo Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Do Colendo Superior Tribunal De Justiça Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 98 Do Código De Processo Civil Art. 99 Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (art. 21 E, Inciso V)

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Parties

DAISY LIGIA GONZALEZ CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita para o recurso especial
  2. 2 contradição por concessão tácita de assistência judiciária gratuita sem julgamento de deserção
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão ao não apreciar pedido específico de justiça gratuita para o recurso especial; nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 98 do CPC, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão e conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita apenas para o processamento do recurso especial, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita tão somente em relação ao processamento do recurso especial, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita relativamente ao processamento do recurso especial
  • Manter a decisão nos demais termos