AREsp 1806100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não cumpriu a determinação de recolher o preparo recursal em dobro no prazo legal (deserção), o agravo interno não suspendeu a exigibilidade do pagamento, e o pedido de reavaliação da concessão de justiça gratuita exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA BASTOS ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FERNANDA BASTOS ESTEVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão/indeferimento da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da deserção por não recolhimento tempestivo/adequado do preparo recursal
  3. 3 viabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e da ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não cumpriu a determinação de recolher o preparo recursal em dobro no prazo legal (deserção), o agravo interno não suspendeu a exigibilidade do pagamento, e o pedido de reavaliação da concessão de justiça gratuita exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.