AREsp 1779278 - DECISAO

AREsp 1779278 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente, que os documentos juntados (DEFIS e extratos com anotações negativas) comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e que as alegações da recorrente quanto à situação patrimonial exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) além de, quando envolver eventual confusão patrimonial, depender de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, não há omissão relevante e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 481/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados pelas partes
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98 CPC e Súmula 481/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação suficiente, que os documentos juntados (DEFIS e extratos com anotações negativas) comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica para fins de concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ), e que as alegações da recorrente quanto à situação patrimonial exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) além de, quando envolver eventual confusão patrimonial, depender de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, não há omissão relevante e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.