AREsp 1796384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem havia concluído pela hipossuficiência com base em documentos e no CNIS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 presunção de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 efeito da contratação de advogado sobre a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o Tribunal de origem havia concluído pela hipossuficiência com base em documentos e no CNIS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.